Algarve Prime Places Algarve Prime Placespor Cesário Laginha · Alojamento Localby Cesário Laginha · Local Accommodation
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Informação regulamentar

Regulatory information

Informações Legais

Legal Notice

Identificação do prestador de serviços, nos termos do Decreto-Lei n.º 7/2004 (comércio eletrónico).

Service provider identification, under Portuguese Decree-Law No. 7/2004 (e-commerce).

1. Identificação do operador económico

1. Trader identification

Nome / FirmaLegal nameCesário Fernando Sousa Laginha
Nome comercialTrading nameAlgarve Prime Places
Forma jurídicaLegal formEmpresário em Nome Individual (ENI)Sole trader (individual entrepreneur)
NIF / NIPCTax ID (NIF)221205772
CAEActivity code (CAE)68321 — Gestão e agenciamento de alojamento localManagement and agency of local accommodation
MoradaRegistered addressUrbanização Quinta dos Poços, Lote H, 13, R/C Esquerdo, 8400-287 Ferragudo, Lagoa, Faro, Portugal
TelefonePhone+351 962 200 898
EmailEmailinfo@algarveprimeplaces.pt

Chamada para rede móvel nacional, segundo o tarifário do respetivo operador.

Call charged at national mobile rate, according to the caller's operator.

2. Registo de Alojamento Local (RNAL)

2. Local Accommodation Registration (RNAL)

Os alojamentos apresentados neste sítio estão sujeitos a registo obrigatório no Registo Nacional do Alojamento Local (RNAL), através do Balcão Único Eletrónico. Os números de registo AL de cada unidade são da responsabilidade dos respetivos proprietários e são disponibilizados a pedido ou junto de cada alojamento assim que confirmados:

The properties presented on this site are subject to mandatory registration with the National Local Accommodation Register (RNAL), via the Single Electronic Counter. The AL registration number for each unit is the responsibility of its respective owner and is made available on request or alongside each listing once confirmed:

Apartamento T2 Vista Golfe & Mar — Praia do Vau, Portimão141436/AL
Casa Velha — Pêra, Alcantarilhaa confirmarto confirm
Oásis Parque — T2 Piscina Aquecida, Portimãoa confirmarto confirm
T1 em Alvor — Piscina e Terraço174867/AL
Oásis Parque — T2 Piscina & Spa, Portimãoa confirmarto confirm

3. Livro de Reclamações Eletrónico

3. Electronic Complaints Book

Nos termos do Decreto-Lei n.º 74/2017, de 21 de junho, e da Portaria n.º 201-A/2017, de 30 de junho, disponibilizamos acesso ao Livro de Reclamações em formato eletrónico. Uma reclamação apresentada eletronicamente tem a mesma validade de uma reclamação em livro físico.

Under Portuguese Decree-Law No. 74/2017 of 21 June and Order No. 201-A/2017 of 30 June, we provide access to the Complaints Book in electronic form. A complaint filed electronically has the same legal validity as one filed in a physical complaints book.

Aceder ao Livro de Reclamações Eletrónico →Access the Electronic Complaints Book →

Cada alojamento é responsável por assegurar o seu próprio livro de reclamações, cabendo à Algarve Prime Places colaborar e esclarecer os proprietários e hóspedes sempre que necessário.

Each property is responsible for maintaining its own complaints book; Algarve Prime Places assists and clarifies matters for owners and guests whenever needed.

4. Resolução Alternativa de Litígios

4. Alternative Dispute Resolution

Em caso de litígio de consumo, o hóspede pode recorrer a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios (RAL). Pode consultar a lista de entidades disponíveis no Portal do Consumidor.

In the event of a consumer dispute, guests may resort to an Alternative Dispute Resolution (ADR) entity. A list of available entities can be found on the Portuguese Consumer Portal.

5. Plataformas de reserva associadas

5. Associated booking platforms

Os alojamentos encontram-se também disponíveis no Airbnb, plataforma onde pode consultar avaliações verificadas de hóspedes anteriores. A Algarve Prime Places não é proprietária nem representante do Airbnb — os links apresentados neste sítio são meramente informativos.

The properties are also listed on Airbnb, where you can review verified past-guest ratings. Algarve Prime Places is not the owner of, or a representative for, Airbnb — links shown on this site are provided for information only.

Em caso de reclamação, utilize oIf you wish to file a complaint, use our Livro de Reclamações EletrónicoElectronic Complaints Book
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Alojamento Local por Cesário Laginha — Portimão, Alvor e Pêra.

Local Accommodation by Cesário Laginha — Portimão, Alvor and Pêra.

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Cesário Fernando Sousa Laginha, ENI · NIF 221205772

Cesário Fernando Sousa Laginha, sole trader · Tax ID 221205772